HC 845164 - DECISAO

HC 845164 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram, com fundamentos concretos e em observância ao art. 312 do CPP, indícios robustos de autoria e materialidade, risco à ordem pública e econômica, probabilidade de continuidade das atividades criminosas e risco de evasão, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JULIANO ZERBINATO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Bens, Direitos E Valores, Sonegação Fiscal, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Bens, Direitos E Valores Sonegação Fiscal Medidas Cautelares Contemporaneidade +2 more

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Parties

JULIANO ZERBINATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria e materialidade para decretação da custódia
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram, com fundamentos concretos e em observância ao art. 312 do CPP, indícios robustos de autoria e materialidade, risco à ordem pública e econômica, probabilidade de continuidade das atividades criminosas e risco de evasão, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração
  • Nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus