HC 813483 - DECISAO

HC 813483 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC 803.700/RS (mantido em agravo regimental), nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, afastou-se o constrangimento ilegal por suposto excesso de prazo diante da complexidade das investigações, do número de indiciados e do conflito de jurisdição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Reiteração De Pedido
Tráfico De Drogas Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Reiteração De Pedido

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  2. 2 constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 análise não matemática dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC 803.700/RS (mantido em agravo regimental), nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, afastou-se o constrangimento ilegal por suposto excesso de prazo diante da complexidade das investigações, do número de indiciados e do conflito de jurisdição.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.