RHC 192975 - DECISAO

RHC 192975 - DECISAO

O recurso foi negado porque o decreto de prisão preventiva preenche os requisitos do art.312 do CPP: há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública, demonstrado pela gravidade concreta do fato, pelo modus operandi, pela periculosidade do agente, pela reiteração delitiva e por outras circunstâncias probatórias, além de demonstração de insuficiência das medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP.

Parties
Recorrente: FELIPE VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Periculosidade Social, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Gravidade Concreta Periculosidade Social +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE VITORINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do decreto de prisão preventiva face aos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o decreto de prisão preventiva preenche os requisitos do art.312 do CPP: há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública, demonstrado pela gravidade concreta do fato, pelo modus operandi, pela periculosidade do agente, pela reiteração delitiva e por outras circunstâncias probatórias, além de demonstração de insuficiência das medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.