HC 886806 - DECISAO

HC 886806 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública e proteção da integridade física da vítima, diante da gravidade das agressões, das ameaças, do descumprimento de medidas protetivas e de anotações criminais anteriores, bem como da insuficiência da prova de que o tratamento psiquiátrico impediria a custódia; por tais motivos, entendeu-se que não cabia substituir a prisão por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VICTOR ALEX NEVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tratamento Psiquiátrico/saúde Mental
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

VICTOR ALEX NEVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância de tratamento psiquiátrico e uso de medicação como fundamento para substituição da custódia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública e proteção da integridade física da vítima, diante da gravidade das agressões, das ameaças, do descumprimento de medidas protetivas e de anotações criminais anteriores, bem como da insuficiência da prova de que o tratamento psiquiátrico impediria a custódia; por tais motivos, entendeu-se que não cabia substituir a prisão por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.