RHC 192959 - DECISAO

RHC 192959 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como risco à ordem pública e embaraço às investigações (fumus e periculum), e não tendo sido analisada pelo tribunal a quo a questão da prisão domiciliar, a preventiva revela-se devidamente fundamentada e insubsituível por medidas cautelares ou prisão domiciliar, razão por que se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: MAYARA ALMEIDA DE SÁ SILVA; Denunciado: FÁBIO RIBEIRO DE ASSIS; Denunciado: FLAVIANO RIBEIRO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Embaraço Às Investigações, Modius Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração De Habeas Corpus (súmula Criminal 53 Tjmg)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Embaraço Às Investigações +3 more

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Parties

MAYARA ALMEIDA DE SÁ SILVA

Recorrente

FÁBIO RIBEIRO DE ASSIS

Denunciado

FLAVIANO RIBEIRO DE ASSIS

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como risco à ordem pública e embaraço às investigações (fumus e periculum), e não tendo sido analisada pelo tribunal a quo a questão da prisão domiciliar, a preventiva revela-se devidamente fundamentada e insubsituível por medidas cautelares ou prisão domiciliar, razão por que se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.