RHC 189512 - DECISAO

RHC 189512 - DECISAO

Verificada a superveniência que colocou o paciente em liberdade em 13/11/2023 por decisão revisora da constrição preventiva, ocorreu perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: FELIPE NASCIMENTO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Perda Do Objeto

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Parties

FELIPE NASCIMENTO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 insuficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência que colocou o paciente em liberdade em 13/11/2023 por decisão revisora da constrição preventiva, ocorreu perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.