HC 886628 - DECISAO

HC 886628 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus impugnando decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação baseada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e não se vislumbrou violação patente à contemporaneidade ou à fundamentação do decreto de prisão preventiva.

Parties
Paciente: VALDEIR HELENO AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

VALDEIR HELENO AVELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus impugnando decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação baseada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e não se vislumbrou violação patente à contemporaneidade ou à fundamentação do decreto de prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.