RHC 187800 - DECISAO

RHC 187800 - DECISAO

O recurso foi considerado mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC n.848.851/SP) e não foi conhecido; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos (14.963 papelotes de cocaína, equipamentos, R$ 48.000,00 e arma .380 municiada) e o processo encontra-se em fase de alegações finais, de modo que a alegação de excesso de prazo é superada pela aplicação da Súmula 52 do STJ.

Parties
Recorrente: CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido (nego-lhe conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp)

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Parties

CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 obrigatoriedade de revisão a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, CPP (Lei n.13.964/2019)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa após instrução criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC n.848.851/SP) e não foi conhecido; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos (14.963 papelotes de cocaína, equipamentos, R$ 48.000,00 e arma .380 municiada) e o processo encontra-se em fase de alegações finais, de modo que a alegação de excesso de prazo é superada pela aplicação da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (nego-lhe conhecimento)

Orders

  • Nego conhecimento do recurso.
  • Publique-se.