HC 886839 - DECISAO

HC 886839 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo: a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e dos indícios coligidos (notadamente a apreensão de 1,115Kg de cocaína e o modus operandi), sendo insuficiente, no estágio processual, a alegação de desproporcionalidade ou de condições pessoais favoráveis para revogar a custódia; assim, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO NATIVIDADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

VITOR AUGUSTO NATIVIDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 CPP)
  3. 3 uso da quantidade/natureza de entorpecente como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo: a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e dos indícios coligidos (notadamente a apreensão de 1,115Kg de cocaína e o modus operandi), sendo insuficiente, no estágio processual, a alegação de desproporcionalidade ou de condições pessoais favoráveis para revogar a custódia; assim, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.