HC 877246 - DECISAO

HC 877246 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, apesar da fundamentação do juízo de origem quanto à materialidade e indícios de autoria e à reiteração delitiva, as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não elevada de entorpecente — 52 g de maconha) demonstram que medidas menos gravosas são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins cautelares previstos no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME ALLAN COSTA FRANCKLIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

GUILHERME ALLAN COSTA FRANCKLIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, apesar da fundamentação do juízo de origem quanto à materialidade e indícios de autoria e à reiteração delitiva, as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não elevada de entorpecente — 52 g de maconha) demonstram que medidas menos gravosas são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins cautelares previstos no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.