HC 882774 - DECISAO

HC 882774 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada apenas na não localização do acusado para citação, sem elemento concreto de que estivesse em fuga ou risco atual à aplicação da lei penal; sendo o paciente primário, sem uso de violência no fato e diante do parecer ministerial favorável, a custódia mostrou-se desproporcional e indevidamente fundamentada, devendo ser revogada e, se necessário, substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente/acusado: ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Impetrante; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva do paciente ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

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Parties

ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente/acusado

Impetrante

Impetrante

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva em razão da não localização do réu
  2. 2 diferenciação entre evasão e não localização para justificar a custódia cautelar
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada apenas na não localização do acusado para citação, sem elemento concreto de que estivesse em fuga ou risco atual à aplicação da lei penal; sendo o paciente primário, sem uso de violência no fato e diante do parecer ministerial favorável, a custódia mostrou-se desproporcional e indevidamente fundamentada, devendo ser revogada e, se necessário, substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva do paciente ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.