HC 875402 - DECISAO

HC 875402 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta: apreensão de 71 porções de maconha, totalizando 609,7g, acondicionadas para venda, confissão do paciente sobre a posse e venda de porções e exame preliminar confirmando a materialidade; a hipótese enquadra-se nas previsões legais indicadas (art. 313, I, do CPP e art. 33 da Lei 11.343/06) e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: LUCAS LEANDER RODRIGUES DOS SANTOS VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LEANDER RODRIGUES DOS SANTOS VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da custódia
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta: apreensão de 71 porções de maconha, totalizando 609,7g, acondicionadas para venda, confissão do paciente sobre a posse e venda de porções e exame preliminar confirmando a materialidade; a hipótese enquadra-se nas previsões legais indicadas (art. 313, I, do CPP e art. 33 da Lei 11.343/06) e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.