HC 820704 - DECISAO

HC 820704 - DECISAO

Porquanto a sentença de pronúncia trouxe novo título com fundamentos diversos para a manutenção da prisão preventiva (preservação da credibilidade do Estado e da Justiça), tais fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem antes de serem apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça; a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: ARNALDO MENDES DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade Negado
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Supressão De Instância Direito De Recorrer Em Liberdade Negado

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Parties

ARNALDO MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com novos fundamentos na sentença de pronúncia
  3. 3 impossibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça de novos fundamentos que constituem novo título (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença de pronúncia trouxe novo título com fundamentos diversos para a manutenção da prisão preventiva (preservação da credibilidade do Estado e da Justiça), tais fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem antes de serem apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça; a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.