HC 862960 - DECISAO

HC 862960 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta baseada no reiterado descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, o que sinaliza periculosidade e risco à ordem pública e à integridade da vítima; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS CORREA GALLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2214215-60.2023.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão De Mérito Denegando a Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS CORREA GALLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2214215-60.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão De Mérito Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 repercussão do descumprimento de medidas protetivas como indicativo de periculosidade
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta baseada no reiterado descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, o que sinaliza periculosidade e risco à ordem pública e à integridade da vítima; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.