RHC 184074 - DECISAO

RHC 184074 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada de forma idônea em razão de ele ter se colocado em local incerto e não sabido, existirem provas da materialidade e indícios de autoria, e ser necessária a manutenção da custódia para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal; questões relativas à inimputabilidade, dependência química e vulnerabilidade social não foram debatidas na origem e, portanto, não puderam ser apreciadas pelo Tribunal.

Parties
Recorrente / Paciente / Réu: DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fuga/foragido, Presunção De Inocência, Inimputabilidade, Corruptção De Menores, Homicídio Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fuga/foragido Presunção De Inocência Inimputabilidade +2 more

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Parties

DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva diante de réu em local incerto e não sabido
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 compatibilidade da prisão processual com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada de forma idônea em razão de ele ter se colocado em local incerto e não sabido, existirem provas da materialidade e indícios de autoria, e ser necessária a manutenção da custódia para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal; questões relativas à inimputabilidade, dependência química e vulnerabilidade social não foram debatidas na origem e, portanto, não puderam ser apreciadas pelo Tribunal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.