HC 880726 - DECISAO

HC 880726 - DECISAO

Parties
Paciente: LAUANNA DOS SANTOS SALES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Processual Penal Prisão Preventiva Revogação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

LAUANNA DOS SANTOS SALES FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas