HC 887013 - DECISAO

HC 887013 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de prova pré-constituída e ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial para o exame da pretensão, de modo que a impetração está infirmada por insuficiente instrução documental e não pode ser conhecida nesta Corte.

Parties
Paciente: EVERSON LEMOS MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Penal, Regime Prisional, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Documentação Essencial (inteiro Teor Do Acórdão)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Execução Penal Regime Prisional Prova Pré Constituída Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EVERSON LEMOS MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (inteiro teor do acórdão) que impede a análise do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegação de manutenção indevida em regime fechado apesar de pena com início em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de prova pré-constituída e ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial para o exame da pretensão, de modo que a impetração está infirmada por insuficiente instrução documental e não pode ser conhecida nesta Corte.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.