HC 866326 - DECISAO

HC 866326 - DECISAO

Reconhecendo que houve demonstração de elementos relativos ao periculum libertatis, o tribunal entendeu ser, contudo, desproporcional a imposição da prisão preventiva diante da ausência de violência ou grave ameaça, das pequenas quantidades de entorpecentes apreendidas e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local, em observância ao princípio da proporcionalidade e à subsidiariedade da prisão preventiva (arts. 282 §§4º e 6º e art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: PAULO BATISTA ARAUJO; Paciente: ALEX JUNIOR DORTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Princípio Da Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO BATISTA ARAUJO

Paciente

ALEX JUNIOR DORTA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 subsidiariedade das medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconhecendo que houve demonstração de elementos relativos ao periculum libertatis, o tribunal entendeu ser, contudo, desproporcional a imposição da prisão preventiva diante da ausência de violência ou grave ameaça, das pequenas quantidades de entorpecentes apreendidas e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local, em observância ao princípio da proporcionalidade e à subsidiariedade da prisão preventiva (arts. 282 §§4º e 6º e art. 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.