RHC 178695 - DECISAO

RHC 178695 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada por elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, indicação de liderança em facção criminosa e permanência em local incerto/fuga), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não se reconhece identidade fático-processual para extensão da liberdade concedida a corréu que teve situação distinta (fuga por quase três anos); não há excesso de prazo porque a instrução está encerrada, o feito está em alegações finais e a defesa contribuiu para a demora, justificando assim a manutenção da prisão preventiva e o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente/paciente: DIOGO OLIVEIRA CAMPOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos De Decisão Sobre Corréu, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Extensão De Efeitos De Decisão Sobre Corréu Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

DIOGO OLIVEIRA CAMPOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade a corréu
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada por elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, indicação de liderança em facção criminosa e permanência em local incerto/fuga), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não se reconhece identidade fático-processual para extensão da liberdade concedida a corréu que teve situação distinta (fuga por quase três anos); não há excesso de prazo porque a instrução está encerrada, o feito está em alegações finais e a defesa contribuiu para a demora, justificando assim a manutenção da prisão preventiva e o desprovimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendação de urgência na prolação da pronúncia.