RHC 192961 - DECISAO

RHC 192961 - DECISAO

Dada a reiterada conduta de descumprimento das medidas protetivas, a insuficiência das cautelares aplicadas e a presunção de vulnerabilidade da vítima, mostra-se justificada, no momento, a manutenção da prisão preventiva para proteção da vítima e garantia da ordem pública; inexistem hipóteses legais do art. 648 do CPP que autorizem reconhecer coação ilegal neste grau, de modo que o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE DONIZETE BOTELHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Descumprimento De Medida Protetiva, Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Descumprimento De Medida Protetiva Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006

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Parties

JOSE DONIZETE BOTELHO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 presunção de vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Dada a reiterada conduta de descumprimento das medidas protetivas, a insuficiência das cautelares aplicadas e a presunção de vulnerabilidade da vítima, mostra-se justificada, no momento, a manutenção da prisão preventiva para proteção da vítima e garantia da ordem pública; inexistem hipóteses legais do art. 648 do CPP que autorizem reconhecer coação ilegal neste grau, de modo que o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.