HC 850978 - DECISAO

HC 850978 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, por ter ocorrido sentença condenatória posterior à impetração (condenação a 5 anos de reclusão com possibilidade de recurso em liberdade), de modo que não subsiste interesse processual para apreciação do pedido; a decisão do tribunal de origem que manteve a prisão preventiva foi considerada fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e demais dispositivos citados.

Parties
Paciente: ADIONAL OLIVEIRA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0008046-96.2023.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus (decidido Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

ADIONAL OLIVEIRA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0008046-96.2023.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus (decidido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto em razão de sentença condenatória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e fundamentação nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, por ter ocorrido sentença condenatória posterior à impetração (condenação a 5 anos de reclusão com possibilidade de recurso em liberdade), de modo que não subsiste interesse processual para apreciação do pedido; a decisão do tribunal de origem que manteve a prisão preventiva foi considerada fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e demais dispositivos citados.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.