HC 819225 - DECISAO

HC 819225 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pelo tribunal a quo em circunstâncias concretas: o acusado permaneceu foragido, houve citação por edital e suspensão do processo, e a custódia foi amparada pela reincidência e maus antecedentes, circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; demais alegações não apreciadas pelo tribunal de origem não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Paciente: NILTON JÚNIOR POMPEU; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Estelionato, Réu Foragido, Reincidência, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Suspensão Do Processo Estelionato Réu Foragido Reincidência +4 more

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Parties

NILTON JÚNIOR POMPEU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada após suspensão do processo e citação por edital
  2. 2 Contemporaneidade e urgência da custódia cautelar
  3. 3 Suficiência dos fundamentos (reincidência, maus antecedentes, foragido) para justificar garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pelo tribunal a quo em circunstâncias concretas: o acusado permaneceu foragido, houve citação por edital e suspensão do processo, e a custódia foi amparada pela reincidência e maus antecedentes, circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; demais alegações não apreciadas pelo tribunal de origem não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.