HC 860127 - DECISAO

HC 860127 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso, a paciente é primária e sem antecedentes, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça e a gravidade abstrata não justifica a prisão preventiva, de modo que a prisão foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: Karla Dias Meireles Ferro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Mario Luiz Bonsaglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida; Liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Estelionato, Formação De Quadrilha, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Estelionato Formação De Quadrilha Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Karla Dias Meireles Ferro

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Mario Luiz Bonsaglia

Interveniente (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida; Liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em razão de primariedade e ausência de violência
  3. 3 Superação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade flagrante ou teratologia da decisão singular

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso, a paciente é primária e sem antecedentes, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça e a gravidade abstrata não justifica a prisão preventiva, de modo que a prisão foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos.
  • Comunique-se com urgência.