HC 886804 - DECISAO

HC 886804 - DECISAO

O pedido não foi conhecido para reforma da decisão que indeferiu liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691/STF; ademais, a decisão originária apresentou fundamentação plausível baseada em antecedentes e reincidência, indicando risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: MARCELL MOREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefirida); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Reincidência

Case Brief

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Parties

MARCELL MOREIRA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefirida); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em antecedentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido para reforma da decisão que indeferiu liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691/STF; ademais, a decisão originária apresentou fundamentação plausível baseada em antecedentes e reincidência, indicando risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.