HC 848022 - DECISAO

HC 848022 - DECISAO

Em exame sumário, há elementos concretos (apreensões, interceptações telefônicas e telemáticas, registros de ERB e conexões entre investigados) que individualizam o paciente como destinatário/negociador de entorpecentes e indicam atuação em organização criminosa com divisão de tarefas e risco de continuidade delitiva; ante a gravidade concreta e o modus operandi, e não havendo medidas cautelares diversas aptas, restou demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução, justificando-se a manutenção da prisão preventiva e, portanto, a denegação da ordem.

Parties
Paciente: LENON MATHEUS VIEGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica E Telemática, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interceptação Telefônica E Telemática Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LENON MATHEUS VIEGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da custódia cautelar
  3. 3 insuficiência do habeas corpus para aprofundar negativa de autoria

Ratio Decidendi

Em exame sumário, há elementos concretos (apreensões, interceptações telefônicas e telemáticas, registros de ERB e conexões entre investigados) que individualizam o paciente como destinatário/negociador de entorpecentes e indicam atuação em organização criminosa com divisão de tarefas e risco de continuidade delitiva; ante a gravidade concreta e o modus operandi, e não havendo medidas cautelares diversas aptas, restou demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução, justificando-se a manutenção da prisão preventiva e, portanto, a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se