HC 858173 - DECISAO

HC 858173 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está lastreado em indícios de autoria e materialidade (B.O., auto de apreensão, laudos, auto de prisão em flagrante), bem como em periculum libertatis demonstrado pela fuga do paciente e em elementos de reiteração delitiva e antecedentes; assim, estão preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus, via estreita, não admite revolvimento fático-probatório para descaracterizar tais elementos.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE SANTANA BRANDAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indícios De Autoria E Materialidade, Reiteração Delitiva, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Indícios De Autoria E Materialidade Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

LUIS FELIPE SANTANA BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está lastreado em indícios de autoria e materialidade (B.O., auto de apreensão, laudos, auto de prisão em flagrante), bem como em periculum libertatis demonstrado pela fuga do paciente e em elementos de reiteração delitiva e antecedentes; assim, estão preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus, via estreita, não admite revolvimento fático-probatório para descaracterizar tais elementos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.