HC 881348 - DECISAO

HC 881348 - DECISAO

Embora reconhecido que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva foi fundada em indícios de autoria e nos vetores do art. 312 do CPP, a preventiva foi considerada substituível por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP) diante da natureza não violenta do crime, da pena imposta em grau recursal (2 anos, 2 meses e 20 dias), da ausência de prova de risco de evasão, da instrução concluída e da possibilidade de controle mediante medidas como monitoração eletrônica, recolhimento noturno, comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca; por isso concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Parties
Paciente: Breno Ferreira da Silva; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Apelação / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas concedida de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Perda De Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Furto Qualificado, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Perda De Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

Breno Ferreira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Apelação / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Presença de contemporaneidade entre fato e decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória torna o habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
  3. 3 Se a prisão preventiva é substituível por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Embora reconhecido que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva foi fundada em indícios de autoria e nos vetores do art. 312 do CPP, a preventiva foi considerada substituível por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP) diante da natureza não violenta do crime, da pena imposta em grau recursal (2 anos, 2 meses e 20 dias), da ausência de prova de risco de evasão, da instrução concluída e da possibilidade de controle mediante medidas como monitoração eletrônica, recolhimento noturno, comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca; por isso concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas concedida de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de apelação.
  • Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.