RHC 187459 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, constituindo novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do writ no STJ nas circunstâncias apresentadas.
- Parties
- Recorrente: SERGIO MELLO FRANCO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Laudo Preliminar De Constatação, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fungibilidade Recursal, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Case Brief
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Parties
SERGIO MELLO FRANCO JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
- 2 existência ou não de reincidência específica
- 3 preclusão do exame probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, constituindo novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do writ no STJ nas circunstâncias apresentadas.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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