HC 839088 - DECISAO

HC 839088 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 22/11/2023, que manteve a custódia preventiva, configurando novo título para a custódia e retirando do writ sua objetividade; assim, o pedido de relaxamento ou substituição da prisão preventiva não pode ser conhecido no presente habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE BRANDÃO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Doença Mental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Doença Mental

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Parties

DANIEL HENRIQUE BRANDÃO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória que mantenha a custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de relaxamento ou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença mental e excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 22/11/2023, que manteve a custódia preventiva, configurando novo título para a custódia e retirando do writ sua objetividade; assim, o pedido de relaxamento ou substituição da prisão preventiva não pode ser conhecido no presente habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se