RHC 186769 - DECISAO

RHC 186769 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela superveniência da sentença condenatória; e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, dos indícios de autoria, da gravidade concreta do delito (uso de arma de fogo com múltiplos disparos em via pública) e da tentativa de evasão que põe em risco a aplicação da lei penal, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: MAYKONN KELL DE SOUSA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
recurso desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia +2 more

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Parties

MAYKONN KELL DE SOUSA COSTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela superveniência da sentença condenatória; e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, dos indícios de autoria, da gravidade concreta do delito (uso de arma de fogo com múltiplos disparos em via pública) e da tentativa de evasão que põe em risco a aplicação da lei penal, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Court Disposition

recurso desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.