HC 886742 - DECISAO

HC 886742 - DECISAO

Apretada aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator quando o mérito não foi julgado na origem; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais trazem fundamentação concreta (passagens anteriores, grande quantidade de entorpecentes e dinheiro), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRYEL HENRYQUE DE JESUS TROMBINI; Paciente: IGOR HENRIQUE FRIZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Por Tribunal Superior
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GABRYEL HENRYQUE DE JESUS TROMBINI

Paciente

IGOR HENRIQUE FRIZAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Por Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá‑la

Ratio Decidendi

Apretada aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator quando o mérito não foi julgado na origem; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais trazem fundamentação concreta (passagens anteriores, grande quantidade de entorpecentes e dinheiro), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.