HC 863226 - DECISAO

HC 863226 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em indícios de autoria e prova da existência do crime (tentativa de homicídio qualificado), na gravidade concreta do delito, no modus operandi (encomenda e fornecimento de arma, seis disparos) e na motivação torpe, caracterizando periculum libertatis e justificando a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; o pleito de prisão especial em forma de prisão domiciliar foi rejeitado por incompatibilidade com a gravidade e circunstâncias do crime, e o recolhimento em cela distinta na delegacia foi considerado suficiente à luz do art. 295 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante (defesa); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Especial (art. 295 Cpp), Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Homicídio Tentado Qualificado, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Prova E Indícios
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Especial (art. 295 Cpp) Prisão Domiciliar Habeas Corpus Homicídio Tentado Qualificado Fundamentação Da Decisão Cautelar +1 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Direito à prisão especial do vereador nos termos do art. 295 do CPP e art. 1º da Lei n. 5.526/1967
  3. 3 Compatibilidade da prisão especial em forma de prisão domiciliar diante da gravidade do delito

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em indícios de autoria e prova da existência do crime (tentativa de homicídio qualificado), na gravidade concreta do delito, no modus operandi (encomenda e fornecimento de arma, seis disparos) e na motivação torpe, caracterizando periculum libertatis e justificando a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; o pleito de prisão especial em forma de prisão domiciliar foi rejeitado por incompatibilidade com a gravidade e circunstâncias do crime, e o recolhimento em cela distinta na delegacia foi considerado suficiente à luz do art. 295 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus conhecida e denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente