HC 887023 - DECISAO

HC 887023 - DECISAO

Não é possível conhecer do habeas corpus quanto a ERIKA MAIOLI BEZERRA por ausência de debate sobre sua situação prisional no acórdão impugnado (supressão de instância). Quanto a CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS, o pedido configura reiteração de pedido já decidido neste Tribunal (HC 864.110/PR) e, diante da vedação legal contida no art. 318-A, I do CPP e da gravidade concreta dos delitos envolvendo risco aos infantes, não se mostram presentes fundamentos aptos a autorizar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS; Paciente: ERIKA MAIOLI BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
pedido liminar indeferido; não conhecimento do habeas corpus quanto à paciente ERIKA MAIOLI BEZERRA; manutenção da impossibilidade de concessão da domiciliar para CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS por reiteração e fundamento legal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteracão De Pedido, Exaurimento Da Instância, Monitoramento Eletrônico, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteracão De Pedido Exaurimento Da Instância +2 more

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Parties

CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

ERIKA MAIOLI BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de conhecer do habeas corpus quanto a paciente cuja situação prisional não foi debatida no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do habeas corpus quanto a ERIKA MAIOLI BEZERRA por ausência de debate sobre sua situação prisional no acórdão impugnado (supressão de instância). Quanto a CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS, o pedido configura reiteração de pedido já decidido neste Tribunal (HC 864.110/PR) e, diante da vedação legal contida no art. 318-A, I do CPP e da gravidade concreta dos delitos envolvendo risco aos infantes, não se mostram presentes fundamentos aptos a autorizar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; não conhecimento do habeas corpus quanto à paciente ERIKA MAIOLI BEZERRA; manutenção da impossibilidade de concessão da domiciliar para CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS por reiteração e fundamento legal.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se