HC 837399 - DECISAO

HC 837399 - DECISAO

A Corte concluiu que a prisão preventiva do Paciente foi devidamente fundamentada com base em indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta dos fatos, bem como na necessidade de resguardar a ordem pública e interromper atividades de organização criminosa; além disso, não se verificou desídia estatal nem excesso de prazo que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: MAURI BARBOSA NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ordem Pública +1 more

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Parties

MAURI BARBOSA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de ausência de indícios de autoria
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a prisão preventiva do Paciente foi devidamente fundamentada com base em indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta dos fatos, bem como na necessidade de resguardar a ordem pública e interromper atividades de organização criminosa; além disso, não se verificou desídia estatal nem excesso de prazo que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.