HC 822881 - DECISAO

HC 822881 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias relativas à suposta nulidade do flagrante ou à insuficiência de provas; a conversão do flagrante em prisão preventiva formou novo título para a custódia, e o decreto prisional foi considerado idôneo, embasado na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, além da declaração de envolvimento com facções, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALISON GOMES PINTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Ordem Pública, Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISON GOMES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante e inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  2. 2 Conversão do flagrante em prisão preventiva e formação de novo título para custódia
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto prisional com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias relativas à suposta nulidade do flagrante ou à insuficiência de provas; a conversão do flagrante em prisão preventiva formou novo título para a custódia, e o decreto prisional foi considerado idôneo, embasado na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, além da declaração de envolvimento com facções, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente e denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter o decreto de prisão preventiva do paciente