HC 886978 - DECISAO

HC 886978 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta indicando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, justificando a conversão do flagrante em prisão preventiva; por tais razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PEREIRA FILHO; Paciente: WELLINGTON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Flagrante Contemporaneidade +3 more

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA FILHO

Paciente

WELLINGTON SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta indicando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, justificando a conversão do flagrante em prisão preventiva; por tais razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.