RHC 189794 - DECISAO

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Como houve trânsito em julgado da condenação e posterior sentença extintiva da punibilidade pelo cumprimento da pena pelo tempo da prisão preventiva, a situação configurou prisão-pena, não sendo possível mais examinar a custódia preventiva, o que torna prejudicado o recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: FELIPE GONCALVES SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade, Extinção Da Punibilidade, Prisão Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Prejudicialidade Extinção Da Punibilidade Prisão Pena

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Parties

FELIPE GONCALVES SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 possibilidade de exame da custódia preventiva após o trânsito em julgado
  3. 3 diferença entre prisão preventiva (segregação processual) e prisão-pena (execução da pena)

Ratio Decidendi

Como houve trânsito em julgado da condenação e posterior sentença extintiva da punibilidade pelo cumprimento da pena pelo tempo da prisão preventiva, a situação configurou prisão-pena, não sendo possível mais examinar a custódia preventiva, o que torna prejudicado o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.