HC 854028 - DECISAO

HC 854028 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, a pronúncia do paciente supera a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ), e há fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP: a gravidade do crime, indícios de autoria, o modus operandi, e o fato de o paciente ter permanecido foragido por cerca de dois anos demonstram periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: JADSON MECENAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ENTRE RIOS; Ministério Público: Ministério Público Fedeferal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Contemporaneidade, Pronúncia, Fuga/foragido Como Fundamento Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Súmula Nº 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Contemporaneidade Pronúncia Fuga/foragido Como Fundamento Cautelar Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante

JADSON MECENAS DOS SANTOS

Paciente

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ENTRE RIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Fedeferal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução
  2. 2 ausência de contemporaneidade como causa para revogação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, a pronúncia do paciente supera a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ), e há fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP: a gravidade do crime, indícios de autoria, o modus operandi, e o fato de o paciente ter permanecido foragido por cerca de dois anos demonstram periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Mantenha-se o decreto cautelar de prisão preventiva em desfavor do Paciente.