HC 880157 - DECISAO

HC 880157 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria que deve ser apreciada por recurso ordinário/instância ordinária, salvo ilegalidade manifesta; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos (gravidade da conduta, número de animais em mau estado e morte de animal, condição de fugitivos e risco de evasão), nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: IZETE MARIA GOMES DA SILVA; Paciente: WENDELL DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria, Maus Tratos a Animais, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Maus Tratos a Animais +1 more

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Parties

IZETE MARIA GOMES DA SILVA

Paciente

WENDELL DE SOUZA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria que deve ser apreciada por recurso ordinário/instância ordinária, salvo ilegalidade manifesta; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos (gravidade da conduta, número de animais em mau estado e morte de animal, condição de fugitivos e risco de evasão), nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.