RHC 188351 - DECISAO

RHC 188351 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque foi publicada sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade e acrescentou fundamentos para manter a segregação, constituindo novo título que deve ser previamente analisado pela Corte Estadual, o que impede a apreciação do pedido neste Tribunal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: TAYNAN DE MIRANDA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Mediante Fraude Eletrônica (art.171, §2º a Cp), Associação Criminosa (art.288 Cp), Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Mediante Fraude Eletrônica (art.171, §2º a Cp) Associação Criminosa (art.288 Cp) Sentença Condenatória Superveniente Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

TAYNAN DE MIRANDA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença que negou o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 competência para examinar novo título prisional

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque foi publicada sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade e acrescentou fundamentos para manter a segregação, constituindo novo título que deve ser previamente analisado pela Corte Estadual, o que impede a apreciação do pedido neste Tribunal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.