HC 879317 - DECISAO

HC 879317 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva ostenta fundamentação concreta: o paciente reiteradamente descumpriu medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06), evidenciando periculosidade e insuficiência das medidas diversas da prisão para resguardar a ordem pública, a integridade física da vítima e a regular instrução processual; diante disso, está demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIS DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Excesso De Prazo De Prisão
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus +1 more

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Parties

WASHINGTON LUIS DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/06) como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva ostenta fundamentação concreta: o paciente reiteradamente descumpriu medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06), evidenciando periculosidade e insuficiência das medidas diversas da prisão para resguardar a ordem pública, a integridade física da vítima e a regular instrução processual; diante disso, está demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se