HC 859845 - DECISAO

HC 859845 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva foi devidamente fundamentado com base em elementos concretos de prova da materialidade e fortes indícios de autoria, além de circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade (uso de arma, organização do crime, tentativa de evasão), justificando a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; não se poderia aplicar medidas cautelares alternativas por serem insuficientes para resguardar a ordem pública, e o Tribunal Superior não podia enfrentar questões não decididas pela instância de origem para evitar supressão...

Parties
Paciente: FABIO EDMUNDO DOS SANTOS; Paciente: RAFAEL SILVEIRA SILVA; Paciente: WILSON AIRTON FERNANDES RIBEIRO; Investigado: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FABIO EDMUNDO DOS SANTOS

Paciente

RAFAEL SILVEIRA SILVA

Paciente

WILSON AIRTON FERNANDES RIBEIRO

Paciente

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SANTOS

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva foi devidamente fundamentado com base em elementos concretos de prova da materialidade e fortes indícios de autoria, além de circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade (uso de arma, organização do crime, tentativa de evasão), justificando a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; não se poderia aplicar medidas cautelares alternativas por serem insuficientes para resguardar a ordem pública, e o Tribunal Superior não podia enfrentar questões não decididas pela instância de origem para evitar supressão...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se