HC 845639 - DECISAO

HC 845639 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e agregou novos fundamentos não apreciados previamente pelo Tribunal de origem; assim, não se pode examinar a matéria no Tribunal Superior sem incidir em supressão de instância, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON DJOHNAS MACHADO DIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYCON DJOHNAS MACHADO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos para manutenção da prisão preventiva sobre a apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e agregou novos fundamentos não apreciados previamente pelo Tribunal de origem; assim, não se pode examinar a matéria no Tribunal Superior sem incidir em supressão de instância, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.