HC 879163 - DECISAO

HC 879163 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos do caso (gravidade do delito, modus operandi e risco à ordem pública) e porque a questão da contemporaneidade prevista no art. 155 do CPP não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede conhecimento originário desta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALAN JANES DA SILVA; Paciente: NERI JANES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 155 Do Código De Processo Penal (contemporaneidade), Princípio Da Homogeneidade, Modus Operandi, Medidas Cautelares Diversas, Pronúncia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 155 Do Código De Processo Penal (contemporaneidade) Princípio Da Homogeneidade Modus Operandi Medidas Cautelares Diversas Pronúncia

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Parties

ALAN JANES DA SILVA

Paciente

NERI JANES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal (ausência de contemporaneidade)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade nesta fase processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos do caso (gravidade do delito, modus operandi e risco à ordem pública) e porque a questão da contemporaneidade prevista no art. 155 do CPP não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede conhecimento originário desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.