HC 879705 - DECISAO

HC 879705 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do furto qualificado, e a paciente é reincidente por tráfico e responde a processo por roubo; essa contumácia e a demonstração concreta de reiteração delitiva configuram perigo gerado pelo estado de liberdade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva deve ser mantida e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Paciente: JOICE ROCHA MARQUES; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOICE ROCHA MARQUES

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de elementos para demonstrar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do furto qualificado, e a paciente é reincidente por tráfico e responde a processo por roubo; essa contumácia e a demonstração concreta de reiteração delitiva configuram perigo gerado pelo estado de liberdade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva deve ser mantida e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.