RHC 186915 - DECISAO

RHC 186915 - DECISAO

As decisões de primeiro grau e do Tribunal regional apresentaram fundamentação baseada em elementos concretos (confissões, imagens de vigilância, complexidade e profissionalização do esquema criminoso, antecedentes e valor do prejuízo de R$25.235,00) que evidenciam periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública e de impedir a reiteração delitiva, não havendo extemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional; assim, não se configura constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MAGNO DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Furto Qualificado Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MAGNO DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos concretos para justificar prisão preventiva
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por ausência de contemporaneidade
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

As decisões de primeiro grau e do Tribunal regional apresentaram fundamentação baseada em elementos concretos (confissões, imagens de vigilância, complexidade e profissionalização do esquema criminoso, antecedentes e valor do prejuízo de R$25.235,00) que evidenciam periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública e de impedir a reiteração delitiva, não havendo extemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional; assim, não se configura constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se.