HC 859127 - DECISAO

HC 859127 - DECISAO

Denegou‑se a ordem de habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 47kg de maconha, o que justificou a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CLAUDINEI VIEIRA BRAZ DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDINEI VIEIRA BRAZ DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão
  3. 3 gravidade concreta do fato como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem de habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 47kg de maconha, o que justificou a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.