HC 870391 - DECISAO

HC 870391 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de maus antecedentes e reincidência do paciente, que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ARNALDO DA SILVA GONZAGA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2280440-62.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ARNALDO DA SILVA GONZAGA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2280440-62.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de maus antecedentes e reincidência do paciente, que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se