RHC 188533 - DECISAO

RHC 188533 - DECISAO

A custódia preventiva foi mantida porque havia fundamentação concreta: indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública (periculum libertatis) decorrente da reiteração delitiva e de outras ações penais em curso, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Réu: Jaílton; Réu: Maurício; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

Jaílton

Réu

Maurício

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi mantida porque havia fundamentação concreta: indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública (periculum libertatis) decorrente da reiteração delitiva e de outras ações penais em curso, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.