RHC 186148 - DECISAO

RHC 186148 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam periculosidade concreta do agente e necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade em concreto do delito (disparo de arma de fogo com vítimas), e condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Recorrente: RICARDO DE CAMARGO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE CAMARGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade
  3. 3 periculosidade concreta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam periculosidade concreta do agente e necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade em concreto do delito (disparo de arma de fogo com vítimas), e condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.